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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1266/2023, de 21 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1266/2023
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 05 de dezembro de 2023, foi autorizada a renovação da nomeação do Juiz de Direito Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, para continuar a desempenhar as funções de Assessor junto dos Tribunais Distritais para a jurisdição cível de Timor-Leste, com efeitos a 20 de janeiro de 2024 e pelo período de um ano.
12 de dezembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317158939