Deliberação (extrato) n.º 1269/2022, de 22 de novembro

Deliberação (extrato) n.º 1269/2022

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de novembro de 2022, foi a Exma. Senhora Juíza de Direito do Juízo central cível de Loures - Juiz 5, Dr.ª Susana Isabel da Costa Fontinha, nomeada para o exercício do cargo de Juiz Presidente da Comarca de Santarém, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 05 de janeiro de 2023, nos termos e ao abrigo do disposto nos termos do artigo 92.º, n.º 2 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22/12 que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

15 de novembro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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