Deliberação (extrato) n.º 1271/2023, de 22 de dezembro

Deliberação (extrato) n.º 1271/2023

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 05 de dezembro de 2023, foi a Juíza Conselheira Jubilada, Ana Maria Pereira de Moura Resende, autorizada a exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça após jubilação, para poder continuar a despachar, até ao dia 31 de janeiro de 2024 (considerando a ocorrência de férias judiciais), os processos que ainda tem em mãos, com vista à respetiva finalização.

12 de dezembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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