Deliberação (extrato) n.º 1272/2023, de 22 de dezembro

Deliberação (extrato) n.º 1272/2023

Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de dezembro de 2023, cessa funções por motivo de aposentação, o Juiz de Direito, atualmente em regime de licença sem remuneração de longa duração, Amílcar Brito de Pinho Fernandes, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

14 de dezembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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