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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1282/2023, de 29 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação de procuradoras-gerais-adjuntas para exercerem funções, em acumulação, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1282/2023
Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 20 de dezembro de 2023, são designadas, para exercerem funções, como Vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em regime de acumulação, com o serviço de origem, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, as seguintes magistradas do Ministério Público:
Procuradora-Geral-Adjunta Maria de Fátima Cortes Pereira Belchior de Sousa, em comissão de serviço no Supremo Tribunal Administrativo e Procuradora-Geral-Adjunta Maria Carolina Durão Pereira, em comissão de serviço, no Supremo Tribunal Administrativo.
22 de dezembro de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
317194676