Deliberação (extrato) n.º 131/2025, de 28 de janeiro

Deliberação (extrato) n.º 131/2025

Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 30 de dezembro de 2024, foi o Juiz Conselheiro José Luís Lopes da Mota, desligado do serviço por motivo de aposentação por limite de idade/jubilação em 4 de janeiro de 2025, autorizado a continuar a prestar serviço ativo após a cessação de funções, pelo período de um ano, para conclusão dos processos pendentes em que intervém como relator e como adjunto e intervir em recursos, ordinários e extraordinários, com redução de 50 % da distribuição.

23 de janeiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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