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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1318/2024, de 8 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Eucária Maria Martins Vieira.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1318/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 02 de outubro de 2024, foi a Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Eucária Maria Martins Vieira, desligada do serviço por motivo de aposentação/jubilação com efeitos a 01 de julho de 2024, autorizada a continuar ao serviço até ultimação do único processo que, a esta data, tem pendente - recurso n.º 1071/18.9T9OAZ.
2 de outubro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318187136