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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1335/2021, de 30 de dezembro
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SUMÁRIO
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Rosa dos Remédios Lima Teixeira como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e ponto de contacto português na Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa e ainda da IberRede - Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1335/2021
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de dezembro de 2021, foi a Exma. Senhora Juíza de Direito Dr.ª Rosa dos Remédios Lima Teixeira, nomeada para o cargo de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil, cumulando estas funções com as funções de Ponto de Contacto Português na Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa e ainda da IberRede - Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial, com efeitos a 01 de janeiro de 2022, nos termos do disposto nos artigos 61.º, n.º 3, al. b), 62.º, n.º 1 e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
15 de dezembro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
314825993