Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1377/2025, de 30 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilado.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1377/2025
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 6 de maio de 2024 e de 29 de setembro de 2025, foi autorizado a continuação ao serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, após a aposentação/jubilação/limite de idade, com efeitos a partir de 29 de maio de 2024 e até 15 de julho de 2024, à Procuradora da República Maria Madalena Guerreiro Marum, a exercer funções junto do Juízo Central Criminal de Portimão, Comarca de Faro.
9 de outubro de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
319702313