Deliberação (extrato) n.º 1383/2022, de 26 de dezembro

Deliberação (extrato) n.º 1383/2022

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de dezembro de 2022, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Orlando Sérgio Martins Benício da Silva Rebelo, nomeado como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço ordinária, de natureza judicial, por um período de três anos, nos exatos termos dos artigos 61.º, n.º 2, alínea b) e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

19 de dezembro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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