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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1416/2024, de 29 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1416/2024
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de outubro de 2024, foi o Juiz Conselheiro Jubilado Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça, autorizado a continuar a prestar serviço ativo no Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, por mais um ano, com termo a 25 de novembro de 2025.
22 de outubro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318266402