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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 142/2021
Deliberação (extrato) n.º 142/2021, de 5 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 142/2021
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de janeiro de 2021, foi renovada a comissão de serviço do Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins, como Inspetor Judicial do CSM, por mais três anos, com efeitos a 24.03.2021, nos exatos termos dos artigos 61.º, n.º 2, alínea b) e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 67/2019 de 27.08.
27 de janeiro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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