Deliberação (extrato) n.º 1481/2024, de 11 de novembro

Deliberação (extrato) n.º 1481/2024

Por deliberação da Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais do Conselho Superior da Magistratura, de 29 de outubro de 2024, foi o Juiz de Direito Jubilado José Filipe de Almeida Ferreira, autorizado a continuar a exercer funções, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2024, enquanto adjunto em coletivos, salvo se o fim da produção de prova do referido megaprocesso ocorrer antes do final do mês de dezembro, altura em que cessará a intervenção em outros coletivos, até 31 de dezembro de 2024.

5 de novembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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