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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1504/2024, de 15 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrada jubilada da juíza desembargadora Lígia Ferreira Sarmento Figueiredo.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1504/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de novembro de 2024, foi a Juíza Desembargadora Jubilada do Tribunal da Relação do Porto, Lígia Ferreira Sarmento Figueiredo, autorizada a continuar ao serviço, após produção de efeitos da sua aposentação/jubilação, a 01 de novembro de 2024, até proferir acórdão nos três únicos processos que tem pendentes, recursos n.º 98/12.8PEGDM.P1, n.º 1663/18.6T9AVR.P2 e n.º 233/20.3T9AMT.P1.
8 de novembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318332085