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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1504/2025, de 3 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado António José Moura de Magalhães.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1504/2025
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 26 de novembro de 2025, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, António José Moura de Magalhães, desligado do serviço por motivo de aposentação/jubilação com efeitos a 01 de julho de 2025, autorizado a continuar ao serviço até terminar os processos pendentes, até ao final de março de 2026.
27 de novembro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319827102