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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1505/2025, de 3 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, em comissão de serviço, juiz conselheiro jubilado, para o Supremo Tribunal Administrativo.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1505/2025
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de novembro de 2025:
Dr. Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha, juiz conselheiro, jubilado, nomeado, em comissão de serviço, ao abrigo do artigo 64.º-B do EMJ, ex vi artigo 57.º do ETAF, pelo período de um ano, para movimentar processos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
26 de novembro de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
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