Deliberação (extrato) n.º 151/2026, de 11 de fevereiro

Deliberação (extrato) n.º 151/2026

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 5 de fevereiro de 2026, foi ampliado o poder delegado no seu Presidente, Juiz Conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, (por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 24 de outubro de 2024) constante na alínea e), da delegação de poderes passando a mesma a ter a seguinte redação:

[...]

e) Designar licenciados em Direito, a fim de responderem, alegarem e praticarem os atos processuais que se mostrem necessários, nos termos do artigo 11.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no âmbito de quaisquer processos, seja qual for a jurisdição, relativamente a deliberações do Conselho ou em que este seja parte.

[...].

Foram ratificados todos os atos até agora praticados pelo Presidente Juiz Conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia no apontado domínio, nomeadamente todas as designações de licenciados pelo mesmo já efetuadas no âmbito daqueles poderes delegados.

5 de fevereiro de 2026. - O Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Pedro Nuno Pinto Vergueiro.

319961531