Deliberação (extrato) n.º 1528/2025, de 11 de dezembro

Deliberação (extrato) n.º 1528/2025

Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 41-A/2024, de 28 de junho, e 53/2024, de 30 de agosto, e nos Estatutos da AIMA I. P., aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e com o n.º 6 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 28 de outubro de 2025, delibera:

Cessar as funções como Coordenadora da Unidade de Afastamento, de Expulsão, de Readmissão e de Retorno (UARR), cargo de direção intermédia de 3.º grau, da licenciada Rute Susana Guerreiro Gomes de Carvalho, por motivo de extinção daquela Unidade.

A presente deliberação produz efeitos a 30 de novembro de 2025.

3 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar.

319848641