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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1564/2024, de 3 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização do juiz desembargador Francisco José Rodrigues de Matos para exercer funções como assessor junto dos Tribunais Superiores de Timor-Leste.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1564/2024
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2024, foi o Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora, Francisco José Rodrigues de Matos, autorizado a exercer funções como Assessor junto dos Tribunais Superiores de Timor-Leste, em regime de cooperação, pelo período de um ano, renovável, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e dos respetivos Termos de Referência.
25 de novembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318392211