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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1597/2024, de 11 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães Eva Dulcinea Rebelo Almeida.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1597/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 04 de dezembro de 2024, foi a Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães, Eva Dulcinea Rebelo Almeida, desligada do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
4 de dezembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318433805