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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1600/2024, de 11 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização do exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Afonso Henrique Cabral Ferreira.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1600/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 04 de dezembro de 2024, foi autorizada ao Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Afonso Henrique Cabral Ferreira, a prorrogação da autorização concedida na Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 17 de julho de 2024, a fim de liquidar a totalidade dos processos que lhe foram distribuídos.
4 de dezembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318434923