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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1601/2024, de 11 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções a magistrados jubilados do Ministério Público.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1601/2024
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 26 de novembro de 2024, foram autorizados a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados do Ministério Público jubilados:
Procurador da República José Augusto Rodrigues de Sá, a exercer funções junto do Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis e respetiva Procuradoria, da Comarca de Aveiro, até ao próximo movimento de magistrados do Ministério Público;
Procurador-Geral Adjunto Vítor Manuel Duarte Pereira Pinto, a exercer funções junto do Supremo Tribunal Justiça.
6 de dezembro de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
318437718