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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1617/2024, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Tribunal da Relação de Lisboa do juiz desembargador Pedro Henrique Brighton da Silva.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1617/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de dezembro de 2024, foi o Juiz Desembargador Pedro Henrique Brighton da Silva, autorizado a continuar a exercer funções como Magistrado Jubilado no Tribunal da Relação de Lisboa, de 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2025, a fim de terminar os processos que lhe foram distribuídos e que ainda se encontram pendentes, nos termos do artigo 64.º-B, n.º 1 do E. M. J.
9 de dezembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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