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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 163/2026, de 13 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da nomeação em comissão de serviço da juíza de direito Ana Cristina Dias Chambel Matias como juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 163/2026
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de fevereiro de 2026, foi prorrogada a nomeação em comissão de serviço da Juíza de Direito Ana Cristina Dias Chambel Matias, como Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, até 15 de julho de 2027, com efeitos a partir de 01 de março de 2026.
9 de fevereiro de 2026. - A Chefe do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura, Catarina Martins Escudeiro.
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