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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1631/2024, de 20 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da juíza de direito Maria de Paula Poejo Vasconcelos Nunes para exercer funções como assessora junto dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1631/2024
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de dezembro de 2024, foi a Juíza de Direito do Juízo de família e menores de Lisboa - Juiz 4, Maria de Paula Poejo Vasconcelos Nunes, autorizada a exercer funções como Assessora junto dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste, em regime de cooperação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025, pelo período de um ano, eventualmente renovável, no termos do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste.
13 de dezembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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