Deliberação (extrato) n.º 1656/2024, de 27 de dezembro

Deliberação (extrato) n.º 1656/2024

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 11 de dezembro de 2024:

Ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), altera-se os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos, sendo renumeradas as restantes espécies em função desta alteração, com efeitos a partir da data de publicação no Diário da República, nos seguintes termos:

Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância:

[...]

Tribunais Centrais Administrativos:

A) Secção de Contencioso Administrativo:

1.ª espécie - Ações administrativas e recursos jurisdicionais de ações administrativas.

2.ª espécie - Ações de anulação e recursos de decisões arbitrais em matéria administrativa.

3.ª espécie - [...]

4.ª espécie - [...]

5.ª espécie - [...]

6.ª espécie - Processos urgentes e recursos jurisdicionais de outros processos urgentes.

7.ª espécie - [...]

B) Secção de Contencioso Tributário:

1.ª espécie - [...]

2.ª espécie - [...]

3.ª espécie - Processos cautelares e recursos de processos cautelares.

4.ª espécie - Execuções.

5.ª espécie - Recursos de contraordenações.

6.ª espécie - Impugnações arbitrais tributárias.

7.ª espécie - [...]

8.ª espécie - [...]

9.ª espécie - [...]

Supremo Tribunal Administrativo:

[...]

12 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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