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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 183/2026, de 23 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do Juiz Conselheiro Jubilado António Augusto Manso.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 183/2026
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 18 de fevereiro de 2026, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça António Augusto Manso, desligado do serviço por motivo de aposentação por limite de idade/jubilação com efeitos a 12 de fevereiro de 2026, autorizado a continuar a exercer funções até ao dia 30 de junho de 2026.
18 de fevereiro de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319966113