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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 188/2026, de 24 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Horácio Correia Pinto.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 188/2026
Por deliberação da Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de fevereiro de 2026, foi o Juiz Conselheiro Jubilado Horácio Correia Pinto, autorizado a continuar em exercício de funções, após 9 de fevereiro de 2026, a fim de concluir os processos que tem em curso.
19 de fevereiro de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319966526