Deliberação (extrato) n.º 191/2025, de 7 de fevereiro

Deliberação (extrato) n.º 191/2025

Na sequência da aprovação da nova orgânica flexível dos serviços centrais do IRN, I. P., pela Deliberação n.º 819/2020, publicada no Diário da República, n.º 163, de 21 de agosto de 2020, alterada pela Deliberação n.º 237/2021, publicada no Diário da República, n.º 72, de 5 de março de 2021 e pela Deliberação n.º 1131/2024, publicada no Diário da República, n.º 165, de 27 de agosto de 2024, o Conselho Diretivo aprovou a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências nos respetivos membros.

Considerando a recente alteração da composição do Conselho Diretivo do Instituto, torna-se necessário proceder à nova distribuição de responsabilidades e à delegação de competências por referência às unidades orgânicas do IRN, l. P.

Assim, delibera o conselho diretivo do IRN I. P., proceder à distribuição das responsabilidades e à delegação de competências, sem prejuízo das competências especificamente delegadas em cada um, nos termos dos números seguintes e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro e com o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, sem prejuízo da faculdade de avocação:

1 - No presidente do conselho diretivo, mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, e sem prejuízo das competências reservadas ao conselho diretivo, são especificamente delegadas no próprio:

1.1 - É delegada a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas do IRN:

a) Departamento de Identificação Civil;

b) Departamento Patrimonial;

c) Gabinete de Sistemas, Tecnologia e Inovação;

d) Gabinete de Acompanhamento de Gestão e de Comunicação, Imagem e Design;

e) Centro de Operações de Registo;

f) Unidade de Apoio, Planeamento Estratégico e Relações Internacionais;

g) Centro de Informação ao Cidadão;

h) Unidade de Gestão Documental, Arquivo e Expediente.

i) Unidade de Auditoria e Controlo Interno.

1.2 - São ainda delegadas as seguintes competências, sem prejuízo das competências previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nomeadamente no seu artigo 7.º e no respetivo anexo l:

a) Sempre que esteja em causa a representação do Instituto, autorizar a participação bem como as deslocações e ajudas de custo de conservadores e de oficiais de registo e demais trabalhadores participantes em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras atividades semelhantes em que esteja em causa a representação institucional, em território nacional, desde que não implique uma deslocação superior a cinco dias e estejam em causa assuntos integrados em atividades do Instituto ou inscritos em planos aprovados;

b) Designar jurista em representação legal, em processos no âmbito do contencioso administrativo, bem como constituir mandatários, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;

c) Propor a autonomização, modificação, criação e extinção de serviços do IRN, I. P., designadamente a sua integração em Lojas do Cidadão;

d) Autorizar a execução de obras de construção, remodelação, adaptação e conservação dos serviços de registo, promovidas ou não em articulação com o IGFEJ, I. P.;

e) Gerir a conceção, a implementação e a manutenção das componentes técnica e tecnológica de todos os projetos do IRN, I. P., assegurando a opção pelas soluções que garantam uma gestão eficaz e equilibrada de todos os recursos e que se mostrem mais adequadas à satisfação das necessidades dos serviços, dos seus trabalhadores e dos cidadãos e empresas, sem prejuízo da alocação de projetos específicos a outro membro do CD e em razão da relação com as suas competências delegadas;

f) Propor, implementar e desenvolver a estratégia de comunicação orientada à aproximação do IRN, I. P., aos seus trabalhadores e aos cidadãos e empresas;

g) Assegurar a articulação com o IGFEJ I. P., no âmbito da gestão e desenvolvimento de projetos de tecnologias de informação;

h) Emitir certificados e declarações de frequência de ações de formação promovidas pelo IRN, mas incluídas em projetos de cooperação internacional;

i) Designar avaliadores dos dirigentes intermédios das entidades homogéneas do IRN, IP, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;

j) Autorizar a realização de despesa até ao limite de 30.000 euros.

k) Aprovar as atas minuta das reuniões do Conselho Diretivo.

2 - Na vice-presidente do conselho diretivo, Licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, e sem prejuízo das competências reservadas ao conselho diretivo, são especificamente delegadas na própria:

2.1 - É delegada a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas do IRN:

a) Departamento de Gestão e Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo;

b) Departamento de Recursos Humanos.

2.2 - São ainda delegadas as seguintes competências e atribuídas as seguintes responsabilidades:

a) Decidir sobre as opções jurídicas em matéria de registos, de nacionalidade e de identificação civil, no âmbito do desenvolvimento e implementação de novos projetos e serviços, bem como em sede da melhoria contínua dos serviços já disponibilizados;

b) Decidir todas as impugnações graciosas, dos atos e processos de registo, incluindo pessoas coletivas e nacionalidade;

c) Decidir sobre a intervenção do IRN, I. P., nos recursos contenciosos de atos e processos dos serviços de registo;

d) Decidir os processos de composição de nome, de recurso hierárquico de atos e processos especiais dos serviços de registo e de admissibilidade de firma ou denominação;

e) Autorizar a saída de livros e documentos a título temporário, a sua transferência para arquivos públicos e a sua consulta para fins de investigação, bem como a devolução de documentos arquivados nos processos;

f) Confirmar certificados de conta;

g) Autorizar as retificações de contas e devoluções de taxas e de emolumentos;

h) Autorizar a destruição de documentos pelos serviços de registo e dos extintos cartórios notariais públicos abrangidos pelo processo de transformação e transferida para o notário privado enquanto seu fiel depositário;

i) Decidir sobre a instauração de processos disciplinares comuns e especiais, designadamente, os de averiguações previstos na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e sobre a instauração de processos de contraordenação, nomear instrutores e secretários, prorrogar ou autorizar a prorrogação de prazos;

j) Proferir decisão final no âmbito dos processos de averiguações e de inquérito instaurados, designadamente, sobre o seu arquivamento ou sobre a instauração de processo disciplinar;

k) Proferir decisão final no âmbito dos processos de averiguações, de inquérito e disciplinar, sempre que esteja em causa o seu arquivamento;

l) Proferir decisão final de arquivamento em processos de contraordenação para os quais o IRN seja competente;

m) Determinar a distribuição ou redistribuição de atos e procedimentos requeridos num determinado serviço a outros;

n) Outorgar, em representação do IRN, I. P., contratos de trabalho em funções públicas, bem como os demais contratos que se insiram no âmbito das competências do Departamento de Recursos Humanos;

o) Sem prejuízo das competências legalmente indelegáveis, praticar as competências cometidas ao dirigente máximo do serviço pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e legislação conexa, nomeadamente a acumulação de funções públicas e privadas nos termos dos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o reconhecimento do benefício dos direitos reconhecidos no âmbito da proteção na parentalidade, bem como no regime do trabalhador-estudante ao abrigo dos artigos 33.º a 65.º e 89.º a 96.ºA do Código do Trabalho, bem como as decisões respeitantes ao regime de trabalho;

p) Praticar todos os atos administrativos relativos à aposentação dos trabalhadores;

q) Reconhecer os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, nos termos legais, e autorizar o pagamento das respetivas despesas até ao limite de 5.000 euros por cada situação;

r) Autorizar a participação, bem como as deslocações e ajudas de custo de conservadores e de oficiais de registo e demais trabalhadores participantes em estágios, congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas, cursos de formação e outras atividades que possam ser consideradas formação ou autoformação, e não impliquem representação institucional do Instituto;

s) Autorizar a realização de despesa até ao limite de 30.000 euros.

3 - No vogal do conselho diretivo, mestre Bruno Miguel Adrego Maia, e sem prejuízo das competências reservadas ao conselho diretivo, são especificamente delegadas no próprio:

3.1 - É delegada a prática dos atos e a gestão das matérias atribuídas às seguintes unidades orgânicas do IRN I. P.:

a) Departamento Financeiro;

b) Gabinete de Contratação Pública e de Apoio à Gestão dos Contratos;

c) Unidade de Apoio à Academia de Registos;

d) Unidade de Responsabilidade Ambiental e Social.

3.2 - São ainda delegadas as seguintes competências e atribuídas as seguintes responsabilidades:

a) Promover os procedimentos adjudicatórios, no quadro da estratégia global de contratação pública, sem prejuízo das competências reservadas ao Conselho e delegadas nos demais membros;

b) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 30.000 euros, incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos de aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os 1 e 3, do Código dos Contratos Públicos, bem como o reescalonamento da despesa já autorizada, no limite da competência do Conselho Diretivo, sem prejuízo das limitações legalmente previstas;

c) No âmbito da formação dos contratos públicos e independentemente do valor, exercer as competências e atos necessários e instrumentais à condução e conclusão do respetivo procedimento e a prática de atos administrativos respeitantes à execução do contrato, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua assinatura, incluindo contratos com financiamento através de fundos;

d) Submeter a Tribunal de Contas os instrumentos contratuais ou elementos cuja remessa seja necessária;

e) Gerir o orçamento e respetivas alterações, pedidos de libertação de créditos e outras;

f) Autorizar a constituição, reconstituição e extinção dos fundos de maneio dos serviços centrais e dos serviços de registo;

g) Autorizar a entrega de receitas extraorçamentais e valores a terceiros, incluindo impostos, taxas e restituições ou reembolsos nos termos legais;

h) Aprovar os termos e as condições em que devem ser processadas as restituições a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro, bem como proceder à sua efetivação;

i) Autorizar o pagamento, incluindo de faturas ou outros documentos equivalentes, decorrentes de despesas do IRN, l. P., qualquer que seja a sua natureza, até ao montante de 30.000 euros, e acima deste valor, quando se trate de operações de tesouraria ou a entrega a entidades públicas de receitas extraorçamentais;

j) Autorizar o pagamento de encargos de anos anteriores até ao montante de 30.000 euros;

k) Emitir certificados e declarações de frequência de ações de formação nacionais, promovidas pelo IRN, aos trabalhadores dos Registos e a profissionais externos, no âmbito de protocolos existentes ou que tenham sido solicitadas à medida.

4 - São delegadas nos membros do conselho diretivo as seguintes competências comuns, a exercer de acordo com as áreas e serviços atrás delegados:

a) Coordenar e dirigir as respetivas unidades orgânicas e praticar todos os atos inerentes à prossecução das respetivas competências;

b) Praticar os atos de competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e pessoal que se encontre na sua dependência;

c) Assinar a correspondência respeitante às áreas e serviços atrás delegados.

d) Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República dos atos de eficácia externa e demais atos e documentos que nele devam ser publicitados nos termos legais;

5 - É da exclusiva competência do conselho diretivo, sem prejuízo das demais competências legalmente atribuídas e não delegadas:

a) Decidir quais as opções de caráter estratégico e gestionário do IRN, l. P., em relação a todas as áreas de intervenção, incluindo as áreas funcionais da identificação civil, dos registos, da nacionalidade e das pessoas coletivas;

b) Aprovar a estratégia de atendimento e conformação da rede de distribuição de serviços;

c) Aprovar o Balanço Social e a proposta do Mapa de Pessoal anual;

d) Aprovar o plano anual de auditoria e a contratação de auditorias externas;

e) Aprovar os instrumentos de gestão do IRN, incluindo o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, o Código de Ética e de Boa Conduta, a norma de controlo interno, e os planos e documentos similares;

f) Autorizar a abertura de concursos e aprovar as listas finais de ordenação de candidatos no âmbito de procedimentos de concurso;

g) Aprovar o plano de implementação de novos serviços e as respetivas alterações;

h) Autorizar a abertura de procedimentos simplificados de seleção para recrutamento de trabalhadores em regime de mobilidade, por períodos superiores a seis meses e aprovar os respetivos resultados finais;

i) Proferir decisão final no âmbito de processos disciplinares, comuns e especiais, e de inquérito, sempre que esteja em causa a aplicação de uma sanção disciplinar;

j) Proferir decisão final no âmbito de processos de contraordenação, sempre que esteja em causa a aplicação de uma coima;

k) Autorizar o pagamento de faturas e outros documentos equivalentes de valor superior a 30.000 euros, salvo nos casos em que o pagamento de valor superior esteja especificamente delegado;

l) Aprovar a submissão à tutela de decisões de contratar, salvo nos casos de urgência;

m) Aprovar a participação do IRN, l. P., em projetos e parcerias públicas, designadamente, a integração em Lojas do Cidadão, bem como aprovar a celebração de quaisquer contratos interadministrativos;

n) Aprovar propostas de criação, e extinção de serviços de registo, a submeter à tutela, bem como autorizar a criação, e extinção de balcões de atendimento de serviços de registo;

o) Aprovar o plano anual de obras de remodelação e conservação das instalações, e estudos e layouts funcionais ou alterações ou retificações aos mesmos, bem como medidas, projetos ou contratações de caráter transversal, estas últimas como tal definidas no plano de contratação, com impacto na gestão de serviços.

6 - Em caso de falta, ausência ou impedimento de qualquer dos membros do conselho diretivo, as competências neles delegadas são exercidas nos seguintes termos:

a) Na falta, ausência ou impedimento do presidente do conselho diretivo, as suas competências são exercidas pela vice-presidente e, na falta deste, pelo vogal;

b) Na falta, ausência ou impedimento da vice-presidente do conselho diretivo, as suas competências são exercidas pelo presidente e, na falta deste, pelo vogal;

c) Na falta, ausência ou impedimento do vogal do conselho diretivo, as suas competências são exercidas pelo presidente e, na falta deste, pelo vice-presidente.

7 - As competências delegadas na presente deliberação podem ser subdelegadas nos dirigentes dos serviços, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho.

8 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 17 de dezembro de 2024, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos membros do conselho diretivo do IRN, l. P., em conformidade com a lei e no âmbito das competências abrangidas por esta delegação.

9 - É revogada a Deliberação n.º 1184/2021, publicada no Diário da República n.º 222/2021, 2.ª série, de 16 de novembro de 2021.

8 de janeiro de 2025. - O Conselho Diretivo: Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, presidente - Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, vice-presidente - Bruno Miguel Adrego Maia, vogal.

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