Deliberação (extrato) n.º 198/2018, de 21 de fevereiro

Deliberação (extrato) n.º 198/2018

Por despacho da vogal do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., Dra. Maria Eugénia de Almeida Santos, de 1 de setembro de 2017, ratificado pelo Conselho Diretivo, reunido em 25 de janeiro de 2018, e considerando que:

a) O cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública do Gabinete Jurídico encontra-se vago;

b) É necessário, o mais urgentemente possível, designar um dirigente, de modo a assegurar a liderança na gestão daquela unidade orgânica, garantindo o normal funcionamento dos serviços;

c) A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do cargo;

d) A licenciada Sílvia Isabel Cândido de Castro, trabalhadora em funções públicas pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, preenche os requisitos legais e possui a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço.

Foi designada a trabalhadora em funções públicas Sílvia Isabel Cândido de Castro, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 15 de outubro de 2017, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente.

8 de fevereiro de 2018. - A Chefe de Equipa de Recursos Humanos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., Elsa Maria Fernandes dos Santos.

Nota Curricular

Nome: Sílvia Isabel Cândido de Castro

Data de nascimento: 19 de novembro de 1979

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa

Experiência profissional:

De 15 de fevereiro de 2015 a 14 de outubro de 2016, exerceu funções como Técnica Superior no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças, onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: participação na elaboração da proposta de Lei anual do Orçamento do Estado, no projeto de decreto-lei de Execução Orçamental e respetivas instruções; elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, sobretudo no âmbito do regime jurídico e orçamental do setor público administrativo;

De 1 de julho de 2011 a 14 fevereiro de 2015, Técnica Superior no Departamento de Assuntos Jurídicos, da Direção de Serviços de Direito Interno do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: preparação de peças processuais e acompanhamento dos processos de contencioso administrativo nas suas diferentes fases processuais;

De julho de 2010 a setembro de 2010, realizou um estágio profissional na Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa - Ministério das Finanças, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: análise de denúncias efetuadas contra contribuintes; elaboração de propostas de decisão no âmbito de processos de contraordenação em matéria fiscal, na sequência da análise de denúncias;

De outubro de 2005 a julho de 2010, exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal.

Outras Habilitações e Formação Profissional:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) - 11.ª Edição (2010 - 2011) concluído com média final de 15 valores, ministrado pelo INA;

Formação complementar em diversas áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.

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