Deliberação (extrato) n.º 2/2026, de 2 de janeiro

Deliberação (extrato) n.º 2/2026

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 09 de dezembro de 2025, é aditado o ponto v. à alínea b) do artigo 8.º do Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos - Regulamento n.º 269/2021 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República n.º 56/2021, 2.ª série, de 22/03, com a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

a) [...]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii] [...]

iv) [...]

v) Nos tribunais superiores, especificamente e por proposta de algum dos respetivos presidentes, quando no conjunto do tribunal ou em alguma ou algumas das suas secções jurisdicionais se verifique uma situação de sobrecarga na distribuição que desequilibre de forma significativa o fluxo normal da atribuição de processos a cada juiz e que, por isso, afete temporariamente a capacidade de resolução atempada dos casos já em apreciação.»

19 de dezembro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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