Deliberação (extrato) n.º 2003/2013, de 31 de outubro

Deliberação (extrato) n.º 2003/2013

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2010, de 27 de março, alínea g) do artigo 2.º da Portaria n.º 189/2012, de 15 de junho, são delegadas no diretor do Departamento do Cinema e do Audiovisual deste Instituto, licenciado Paulo Miguel de Carvalho Peres Gonçalves, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:

a) Outorgar os contratos de apoio financeiro, devendo, no entanto, constar também sempre a assinatura de um dos membros do conselho diretivo.

b) Assinar as declarações a apresentar junto de organismos e entidades internacionais e bem assim os certificados de nacionalidade de obras nacionais.

c) Assinar o expediente corrente no âmbito do respetivo departamento, incluindo a correspondência para o exterior.

2 - A presente Deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.

16 de setembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Pedro Ribeiro.

207336635