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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 221/2024, de 15 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação de inspetoras do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 221/2024
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de dezembro de 2023 e nos termos do artigo 82.º do ETAF:
Ana Paula Soares Leite Martins Portela, juíza conselheira da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - nomeada, em comissão de serviço, por três anos, renovável, inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, função que será exercida em exclusividade.
Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, juíza conselheira da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - nomeada, em comissão de serviço, por três anos, renovável, inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, função que será exercida em exclusividade.
15 de dezembro de 2023. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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