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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 221/2026, de 2 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências em matéria de autorização de despesas e pagamentos, na diretora, subdiretora e diretor executivo do Instituto de Educação.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 221/2026
Deliberação do conselho de gestão
O Conselho de Gestão do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, reunido, no dia 10 de fevereiro de 2026, com a presença da Diretora, Professora Doutora Estela Mafalda Inês Elias Fernandes da Costa, que presidiu, e dos vogais, Professora Doutora Mónica Luísa Mendes Baptista, Subdiretora, e Licenciado Nuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro, Diretor Executivo, ao abrigo do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e de acordo com os artigos 39.º a 41.º dos Estatutos do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2013, em anexo ao Despacho n.º 16290/2013 do Reitor da Universidade de Lisboa, alterados pelo Despacho n.º 7440/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019 e ainda nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou o seguinte:
1 - Delegar:
a) Na Diretora, Professora Doutora Estela Mafalda Inês Elias Fernandes da Costa, a competência para autorizar despesas e pagamentos de bens ou serviços, até ao montante de 100.000€;
b) Na Subdiretora, Professora Doutora Mónica Luísa Mendes Baptista, a competência para autorizar despesas e pagamentos com a aquisição de bens ou serviços até ao montante de 100.000€;
c) No Diretor Executivo, Licenciado Nuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro, a competência para autorizar despesas e pagamentos com a aquisição de bens ou serviços até ao montante de 12.500€;
Os montantes referidos não incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
2 - Deliberou ainda o Conselho de Gestão que os meios de pagamento apenas serão válidos com a aposição das assinaturas de dois dos seus membros.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos membros do Conselho de Gestão em exercício desde o dia 30 de janeiro de 2026.
10 de fevereiro de 2026. - A Diretora, Prof.ª Doutora Estela Costa.
319965750