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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 243/2022
Deliberação (extrato) n.º 243/2022, de 23 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorrogação de licença sem remuneração para formação da juíza desembargadora Dr.ª Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 243/2022
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de fevereiro de 2022, foi concedida a prorrogação da licença sem remuneração para formação, por um ano, com efeitos a partir de 11 de abril de 2022, à Exma. Senhora Juíza Desembargadora Dr.ª Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo, nos termos do artigo 12.º, al. b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
16 de fevereiro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
315032225