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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 246/2026, de 9 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Orlando dos Santos Nascimento.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 246/2026
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 03 de fevereiro de 2026, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Orlando dos Santos Nascimento, desligado do serviço por motivo de aposentação por limite de idade/jubilação com efeitos a 21 de fevereiro de 2026, autorizado a continuar a exercer funções para findar os processos que ainda tem pendentes.
2 de março de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319971670