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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 262/2025, de 21 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Horácio Correia Pinto.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 262/2025
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de fevereiro de 2025, é o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Horácio Correia Pinto, desligado do serviço para efeitos de aposentação por limite de idade/jubilação, com efeitos reportados a 09 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 70.º n.º 1 alínea a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
17 de fevereiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318704889