Deliberação (extrato) n.º 266/2024, de 28 de fevereiro

Deliberação (extrato) n.º 266/2024

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 6 de fevereiro de 2024, foi a Juíza de Direito, Dra. Maria Helena Ferreira dos Santos Pinto, desligada do serviço por motivo de aposentação por incapacidade, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

14 de fevereiro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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