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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 288/2025, de 28 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Horácio Correia Pinto.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 288/2025
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de janeiro de 2025, foi o Juiz Conselheiro Horácio Correia Pinto, desligado do serviço por motivo de aposentação por limite de idade/jubilação com efeitos a 09 de fevereiro de 2025, autorizado a continuar em exercício de funções, com distribuição processual reduzida a 50 %, sem processos urgentes, nomeadamente, arguidos presos, por mais um ano.
24 de fevereiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318733198