Deliberação (extrato) n.º 298/2024, de 7 de março

Deliberação n.º 298/2024

Delegação de competências e distribuição de áreas funcionais nos membros do Conselho de Administração

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E. (ULSBE), deliberou, por unanimidade, em reunião de 9 de fevereiro de 2024, e sem prejuízo das competências específicas legalmente fixadas:

1 - Delegar em cada um dos seus membros, relativamente às áreas e ou serviços sob a sua responsabilidade, estabelecidos no número seguinte, os poderes do Conselho de Administração para a prática dos atos necessários ao seu exercício.

2 - Atribuir, nos termos do número anterior, as seguintes competências e responsabilidades, relativamente aos serviços, gabinetes, unidades, órgãos e áreas funcionais ou temáticas, a cada um dos membros do Conselho de Administração:

a) Presidente do Conselho de Administração - Tiago Jorge Carvalho Gonçalves, para além das que decorrem do n.º 1 e 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual:

i) Grupo de Trabalho do Novo Hospital de Barcelos;

ii) Serviço de Gestão de Recursos Humanos;

iii) Serviço de Aprovisionamento;

iv) Serviço de Assistência Espiritual e Religiosa;

v) Gabinete Jurídico;

vi) Gabinete de Comunicação e Marketing;

vii) Responsável pelo Acesso à Informação;

viii) Encarregado de Proteção de Dados;

b) Vogal do Conselho de Administração e Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares - Marta Cristina Marques Gomes, para além das que decorrem, na respetiva área de cuidados, do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual:

i) Serviços de prestação de cuidados da área dos cuidados de saúde hospitalares:

i) Serviço de Anestesiologia;

ii) Serviço de Cirurgia Geral e as Unidades Funcionais de Ginecologia, de Otorrinolaringologia e de Urologia;

iii) Serviço de Consulta Externa;

iv) Hospital de Dia Polivalente;

v) Serviço de Medicina e as Unidades Funcionais de Cardiologia e de Pneumologia;

vi) Serviço de Oftalmologia;

vii) Serviço de Ortopedia;

viii) Serviço de Pediatria;

ix) Serviço de Urgência/Emergência, incluindo a VMER;

x) Unidade de Hospitalização Domiciliária;

xi) Serviço de Saúde Ocupacional;

ii) Serviços, unidades e órgãos de apoio à prestação de cuidados:

i) Bloco Operatório;

ii) Unidade de Cirurgia de Ambulatório;

iii) Serviços Farmacêuticos;

iv) Serviço de Patologia Clínica;

v) Serviço de Imunohemoterapia;

vi) Serviço Social, exceto o Gabinete do Cidadão;

vii) Unidade de Psicologia Clínica;

viii) Equipa de Gestão de Altas;

ix) Auditoria e Codificação Clínica;

c) Vogal do Conselho de Administração e Diretor Clínico para área dos Cuidados de Saúde Primários - Fernando Alberto da Conceição Ferreira, para além das que decorrem, na respetiva área de cuidados, do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual:

i) Serviços de prestação de cuidados da área dos cuidados de saúde primários:

i) Centro de Diagnóstico Pneumológico;

ii) Unidades de Cuidados na Comunidade;

iii) Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados;

iv) Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados;

v) Unidades de Saúde Familiar;

vi) Unidade de Saúde Pública;

vii) Equipa Coordenadora Local;

viii) Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidades;

ii) Serviços e unidades de apoio à prestação de cuidados:

i) Serviço de Imagiologia, em tutela conjunta com a Sra. Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares;

ii) Serviço de Investigação, Epidemiologia e Saúde Pública Hospitalar;

iii) Serviço de Formação e Desenvolvimento Profissional;

iv) Unidade de Nutrição, Alimentação e Dietética;

v) Gabinete do Cidadão, incluindo as matérias relativas ao Registo Nacional do Testamento Vital;

iii) Conselho Clínico e de Saúde, em tutela conjunta com a Sra. Enfermeira Diretora;

d) Vogal do Conselho de Administração e Enfermeira Diretora - Edite Maria Carvalho Nunes Brito, para além das que decorrem do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual:

i) Serviços de prestação de cuidados de enfermagem na área de cuidados primários:

i) Centro de Diagnóstico Pneumológico;

ii) Unidades de Cuidados na Comunidade;

iii) Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados;

iv) Unidades de Saúde Familiar;

v) Unidade de Saúde Pública;

vi) Equipa Coordenadora Local;

ii) Serviços de prestação de cuidados de enfermagem na área de cuidados hospitalares:

i) Serviço de Cirurgia Geral e as Unidades Funcionais de Ginecologia, de Otorrinolaringologia e de Urologia;

ii) Serviço de Consulta Externa;

iii) Hospital de Dia Polivalente;

iv) Serviço de Medicina e as Unidades Funcionais de Cardiologia e de Pneumologia;

v) Serviço de Ortopedia;

vi) Serviço de Pediatria;

vii) Serviço de Urgência/Emergência, incluindo a VMER;

viii) Unidade de Hospitalização Domiciliária;

ix) Serviço de Saúde Ocupacional;

iii) Serviços, unidades e órgãos de apoio à prestação de cuidados na área de enfermagem:

i) Bloco Operatório;

ii) Unidade de Cirurgia de Ambulatório;

iii) Serviço de Imunohemoterapia;

iv) Serviço de Imagiologia;

v) Equipa de Gestão de Altas;

iv) Serviço de Esterilização;

v) Serviços Hoteleiros;

vi) Direção de Enfermagem;

vii) Conselho Clínico e de Saúde, em tutela conjunta com o Sr. Diretor Clínico para a área dos Cuidados de Saúde Primários;

e) Vogal do Conselho de Administração - Olívia Maria da Silva Lopes:

i) Serviço de Planeamento e Apoio à Gestão, incluindo a Unidade de Apoio à Gestão;

ii) Serviço de Gestão Financeira, incluindo o serviço de património;

iii) Serviço de Gestão de Doentes;

iv) Serviço de Instalações, Equipamentos e Transportes;

v) Grupo de Trabalho de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;

vi) Secretariado do Conselho de Administração;

f) Vogal do Conselho de Administração - Ricardo José Mendes Salgado Vieira:

i) Serviço de Gestão de Sistemas de Informação;

ii) Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

iii) Gabinete de Gestão da Qualidade;

iv) Modernização administrativa e inovação;

v) Sustentabilidade ambiental;

vi) Articulação com a Rede Social de Barcelos e de Esposende.

3 - Delegar, em cada um dos seus membros, de acordo com os serviços, gabinetes e unidades identificados no número anterior, as seguintes competências em relação aos trabalhadores e respetivo pessoal dirigente:

a) Autorizar a mobilidade na categoria entre as várias áreas;

b) Propor ao Conselho de Administração a composição de júris para procedimentos de seleção de pessoal;

c) Propor ao Conselho de Administração a designação de pessoal para cargos de direção e chefia, na sequência de procedimento de seleção;

d) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

e) Autorizar a realização de estágios, outorgando os respetivos instrumentos de execução;

f) Justificar ou injustificar faltas;

g) Definir e aprovar os horários de trabalho do pessoal, observados os condicionalismos legais, exceto quanto aos pedidos de redução do período normal de trabalho;

h) Autorizar a atribuição de dispensa para amamentação ou aleitação, desde que reunidos os requisitos para o efeito;

i) Autorizar a acumulação de funções, nos termos legalmente previstos;

j) Autorizar os planos de férias e respetivas alterações, incluindo a acumulação de férias;

k) Autorizar a participação em júris de concursos, quando não exija encargos adicionais para a ULSBE;

l) Autorizar a celebração de contratos de seguro, quando legalmente se imponha.

4 - Delegar, no âmbito da gestão de recursos humanos e do serviço de aprovisionamento, no Presidente do Conselho de Administração, a prática dos seguintes atos:

a) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante ao pessoal ao serviço da ULSBE;

b) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento, antecipado ou não, dos correspondentes abonos, despesas e ajudas de custo aos trabalhadores;

c) Propor ao Conselho de Administração a celebração de contratos de prestação de serviços;

d) Autorizar a abertura de procedimentos, adjudicação e pagamento de despesas até ao montante de € 75.000,00, destinadas à formação de contratos de locação e aquisição de bens ou serviços e de empreitada de obras públicas;

e) Designar os júris dos procedimentos, bem como subdelegar no júri do procedimento as competências do órgão competente para a decisão de contratar, exceto a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de qualificação dos candidatos e a decisão de adjudicação;

f) Autorizar os processos de negociação decorrentes da aquisição de bens ou serviços, dentro dos limites legalmente previstos;

g) Assinar as notas de encomenda;

h) Aceder e registar informação na plataforma de serviços online do Tribunal de Contas (eContas);

i) Autenticar os livros de reclamações dos serviços de atendimento ao público, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro.

5 - Delegar, no âmbito da gestão financeira e patrimonial, na Vogal Executiva do Conselho de Administração, a prática dos seguintes atos:

a) Assegurar a regularidade da cobrança de receitas, incluindo dívidas;

b) Autorizar o pagamento da despesa;

c) Autorizar os reembolsos de pagamentos indevidos à ULS, nos termos da legislação em vigor;

d) Proceder à anulação de faturas;

e) Declarar, nos termos legais, as dívidas como incobráveis;

f) Autorizar o pagamento de despesas com meios complementares de diagnóstico e terapêutica realizados no exterior;

g) Autorizar despesas associadas a pedidos de assistência médica no estrangeiro;

h) Negociar descontos financeiros com os credores da ULS;

i) Efetuar transferências bancárias, nos termos definidos pelo Conselho de Administração.

6 - Delegar, ainda, no âmbito da gestão dos serviços identificados na alínea b) do n.º 2, na Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, a prática dos seguintes atos:

a) Aprovar previamente as escalas de urgência, bem como proceder à verificação do seu cumprimento;

b) Autorizar a constituição das equipas de urgência, incluindo a prestação de serviço em regime de prevenção e chamada, bem como autorizar a substituição pontual dos seus elementos;

c) Aprovar, em articulação com o Presidente do Conselho de Administração, a designação de júris para os procedimentos de aquisição de produtos farmacêuticos;

d) Avaliar e decidir sobre pedidos de realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica ao exterior.

7 - Delegar, ainda, no âmbito da gestão dos serviços identificados na alínea c) do n.º 2, no Diretor Clínico para a área dos cuidados de saúde primários, a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e fixar os horários de trabalho do pessoal, exceto do mencionado na alínea a) do número seguinte.

8 - Delegar, no âmbito da gestão dos serviços identificados na alínea d) do n.º 2, na Enfermeira Diretora, a prática dos seguintes atos:

a) Aprovar previamente as escalas de pessoal de enfermagem, bem como verificar o seu cumprimento;

b) Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e fixar os horários de trabalho do pessoal do grupo de enfermagem.

9 - A delegação de competências prevista nos n.^os 3 a 8 compreende a faculdade de subdelegação, no pessoal dirigente, devendo ser dado conhecimento ao Conselho de Administração de todos os atos de subdelegação praticados.

10 - A presente deliberação produz efeitos a 2 de fevereiro de 2024, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas, e vigora até à aprovação do Regulamento Interno da ULSBE.

15.02.2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Tiago Jorge Carvalho Gonçalves.

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