Deliberação (extrato) n.º 317/2023, de 17 de março

Deliberação (extrato) n.º 317/2023

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de março de 2023, foi a Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da relação de Guimarães, Dra. Maria Margarida Machado de Almeida Fernandes, autorizada a exercer funções de Assessora para os Tribunais Superiores de Timor-Leste, em regime de cooperação, pelo período de um ano renovável, com efeitos a 15 de abril de 2023, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e dos respetivos Termos de Referência.

10 de março de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

316261141