Deliberação (extrato) n.º 318/2023, de 17 de março

Deliberação (extrato) n.º 318/2023

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 8 de março de 2023, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Jorge Miguel Pinto de Seabra, nomeado como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço ordinária, de natureza judicial, por um período de três anos, nos exatos termos dos artigos 61.º, n.º 2, alínea b) e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023.

13 de março de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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