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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 32/2024, de 10 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação de juízes militares para as secções de contencioso administrativo dos Tribunais Administrativos e Fiscais Norte e Sul
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 32/2024
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de dezembro de 2023 e ao abrigo do artigo 2.º, da Lei n.º 79/2009, de 13 de agosto:
José Manuel Freitas Santiago, Major-General do Estado-maior da Força Aérea, afeto ao Tribunal da Relação do Porto como juiz militar - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.
David José Gaspar, Major-General do Estado-maior da Força Aérea, afeto ao Tribunal da Relação de Lisboa como juiz militar - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
Posse: 10 dias.
15 de dezembro de 2023. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
317204468