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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 345/2022
Deliberação (extrato) n.º 345/2022, de 17 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 345/2022
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 21 de fevereiro de 2022, foi autorizado a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, após a respetiva jubilação, o procurador-geral-adjunto, Lic. António Augusto Artilheiro em exercício de funções como magistrado coordenador da Comarca de Bragança, até 31 de agosto de 2022.
28 de fevereiro de 2022. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira.
315085313