Deliberação (extrato) n.º 349/2023, de 29 de março

Deliberação (extrato) n.º 349/2023

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de março de 2023, foi a Exma. Senhora Juíza de Direito do Tribunal da Concorrência, Regulação, Supervisão - juiz 1, Dr.ª Mariana Gomes Sousa Machado, autorizada a exercer funções de Assessora Internacional dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste, em regime de cooperação, pelo período de um ano, renovável, com efeitos a 01 de maio de 2023, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e dos respetivos Termos de Referência.

13 de março de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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