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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 356/2026, de 23 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado António José Moura de Magalhães.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 356/2026
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 10 de março de 2026, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça António José Moura de Magalhães, na sequência do seu desligamento do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, autorizado a continuar a exercer funções para terminar os processos que ainda tem pendentes.
16 de março de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319977365