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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 363/2026, de 24 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação/jubilação da juíza de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ― Juízo Local Cível de Lisboa ― Juiz 16, Maria Margarida de Aquino Prieto Esteves.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 363/2026
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 18-03-2026, é a Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo local cível de Lisboa - Juiz 16, Maria Margarida de Aquino Prieto Esteves, desligada do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
18 de março de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319978155