Deliberação (extrato) n.º 382/2026, de 25 de março

Deliberação (extrato) n.º 382/2026

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 9 de março de 2026, foi autorizado ao Procurador da República Jubilado António Henrique Marques da Costa Novo, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, a continuar a prestar serviço no Juízo de Família e Menores de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, até 31/08/2026.

17 de março de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.

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