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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 386/2018, de 2 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação do regime de acumulação de funções de juiz de direito
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 386/2018
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 19 de março de 2018:
Dr. Fernando Augusto Martins Duarte, juiz de direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a exercer funções, em regime de acumulação, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada - concedida, a seu pedido, a cessação do regime de acumulação de funções, com efeitos a 31 de março de 2018.
20 de março de 2018. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
311225655