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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 411/2025, de 20 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação de funções do Procurador da República Manuel Eduardo Aires Magriço que vinha exercendo como agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com efeitos a partir de 14 de março de 2025.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 411/2025
Por deliberação Plenária do Conselho Superior do Ministério Público, de 5 de março de 2025, cessa, com efeitos a 14 de março de 2025, a nomeação como Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, regressando ao lugar de origem, o Procurador da República Lic. Manuel Eduardo Aires Magriço.
12 de março de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
318814749